A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Carvalho, António Pinto de

1861-08-01
O Presidente disse que se estivesse presente na sessão passada, teria votado pela proposta dos vereadores Machado Pereira, Martins e Leite Faria acerca da expropriação da casa de Manuel Coutinho para o alinhamento da Travessa dos Capuchos.
¶ O vereador Martins disse que tendo sido encarregado de tratar da expropriação para a abertura da Rua do Duque do Porto fizera todos os esforços para vir a um acordo razoável com a proprietária Maria Martins da Rua de Germalde, porém que nada tinha podido conseguir por não querer ela descer de um preço exorbitante, que pedia e por isso propunha que se instasse contra ela o competente processo de expropriação. E tendo tomado a palavra sobre esta proposta alguns dos (…) vereadores, depois dalguma discussão foi aprovada".
¶ "Tendo-se realizado as condições de que na vereação de 6 de junho ficou pendente a aquisição do terreno denominado a Bouça em S. João da Foz, como mostram os termos assignados por Francisco Cardoso da Cunha e mulher, e José Cardoso Pereira e mulher em 19 e 27 de junho próximo passado, e que foram presentes à Câmara obrigando-se o primeiro a ceder gratuitamente o terreno necessário para a abertura da nova rua e continuação da Travessa dos Banhos, e o segundo a ceder todo o terreno constante da indicação exarada no termo por ele assignado, unicamente pela quantia de cinquenta mil réis de pensão anual sem mais encargo ou despesa para a Câmara, a qual poderá reunir a dita pensão em qualquer empo segundo a importância de vinte pensões somente, e ficando o terreno inteiramente livre para o Município, resolveu-se que se enviasse cópia autêntica dos ditos termos ao tribunal do Conselho de Distrito, bem como a planta em duplicado, e o extrato da Vereação de 6 de junho, e se lhe pedisse a sua aprovação e autorização para se reduzir a escritura pública de subemprazamento o contrato feito com o dito José Cardoso Pereira e mulher, com todas as condições estipuladas no mesmo termo a fim de se efetuar a projetada obra".
¶ O vereador Lopes disse que "tendo sido encarregado de tratar das expropriações para a abertura e alinhamento da Rua dos Bragas, conforme a proposta já aprovada, tratara efetivamente com um do proprietários António Pinto de Carvalho a expropriação necessária pela quantia de quinhentos mil réis, ficando por conta do proprietário a vedação dos terrenos, tanto a do terreno que é cortado, como a do que tem a receber em compensação, e por isso atendendo a que a expropriação se conseguia assim por um preço razoável e pouco superior ao lanço ou avaliação feita pelos mestres das obras da Cidade, propunha que se aprovasse e se pedisse ao Tribunal do Conselho de Distrito a competente autorização para se levar a efeito o contrato, sendo o preço estipulado e convencionado satisfeito pela verba do Orçamento destinada para obras eventuais, cortes e alinhamentos de ruas". Esta proposta foi unanimemente aprovada.

1861-08-22
Devido à chegada do Rei no dia 24 à cidade do Porto, resolveu-se "que se mandasse levantar na Praça da Ribeira um pavilhão decentemente adornado para S. M. descansar, e ali se lhe fazer a entrega das chaves da cidade".
¶ O governador civil deu parte de que o Governo de S. M. tinha posto à disposição da Câmara a quantia de 1:800$000 réis para o guardeamento da estrada marginal do Douro do Porto à Foz.
¶ O vereador Lopes disse "que tendo-se pedido ao tribunal do Conselho de Distrito autorização para se levar a efeito a expropriação tratada com António Pinto de Carvalho para abertura e alinhamento da Rua dos Bragas, e aprovada por deliberação camarária de um do corrente mês de agosto, baixava o mesmo contrato de expropriação aprovado pelo referido tribunal por acórdão de oito do mesmo mês, com a condição de ficar a cargo do interessado o pagamento dos respetivos direitos de registo. Porém, que esta condição importava um … à expropriação amigável tratada pela Câmara em proveito e utilidade pública de Município, e ficaria assim empatada uma obra de tão reconhecida utilidade pública, como era a abertura e alinhamento da Rua dos Bragas, porque o proprietário do prédio expropriando não concordava no pagamento dos direitos do registo, os quais, em casos idênticos, nunca foram exigidos pelo Conselho de Distrito, e por isso propunha que se pedisse autorização ao tribunal do Conselho de Distrito para se levar a efeito o contrato com o proprietário António Pinto de Carvalho sem aquela obrigação do pagamento dos direitos do registro, dos quais são exemplos os atos de expropriação por utilidade pública segundo expressamente declara a carta de lei de 30 de junho de 1860 no art. 3.º n.º 6".

1861-09-12
Acórdão do Conselho de Distrito acerca da isenção da contribuição de registo para se realizar a compra da propriedade de António Pinto de Carvalho, declarando-se o mesmo tribunal incompetente para conceder a exceção do referido imposto.
¶ "Outro do diretor das Obras da Nova Alfândega, participando que em virtude de recomendação que lhe fizera o diretor das Obras Públicas, enviava uma planta para a construção de uma fonte em Miragaia em substituição à antiga fonte denominada da Colher, e prometendo enviar mais alguns trabalhos, que ainda não tem podido confecionar".
¶ "Por proposta do (…) vereador Martins deu-se ordem ao mestre de obras revedor das águas, que medisse a extensão do encanamento a construir para conduzir a água do manancial da Póvoa, para a fonte do Governador sita na Rua de Santa Catarina, orçando a sua despesa, e como a extensão do encanamento para fazer subir a água, que atualmente fornece esta fonte para abastecer a fonte que se acha estabelecida interinamente no cunhal da travessa denominada da Fontinha e qual o seu custo aproximadamente.